Setor de alimentação tem vitória no repasse de gorjeta
O repasse das gorjetas aos funcionários de restaurantes e bares, bem como o percentual que será retido para o pagamento de encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas incidentes sobre o montante total, poderá ser disciplinado nas convenções ou acordos coletivos de trabalho. É o que sugere o texto substitutivo que o deputado Lincoln Portela (PRB/MG) propôs em relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), no dia 24 de agosto. O assunto agora segue para a análise e a deliberação pela CCJ. Caso seja aprovado, irá ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação e posterior encaminhamento ao Senado.
A medida fortalece as empresas, principalmente as filiadas a sindicatos, já que terão voz ativa nas convenções. As decisões valem para todo o setor, mas os empresários filiados poderão participar diretamente da negociação com seus funcionários. Os sindicatos, com isso, passam a ter papel fundamental na questão das gorjetas porque são os condutores de todo o processo. O que for decidido em convenção coletiva não poderá ser revisto pelo Judiciário, o que traz segurança jurídica tanto para as empresas envolvidas, quanto para os trabalhadores.
“Foi dado um grande passo nessa questão, que é uma das nossas pautas prioritárias e estratégicas para 2016. Com o assunto sendo negociado e não mais legislado, os sindicatos passam a ter papel fundamental, já que são eles que conduzem as convenções coletivas de trabalho, sempre com a preocupação de representa coletivamente os interesses do setor”, comenta o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.
A gorjeta espontânea e os efeitos tributários decorrentes de sua integração na receita empresarial serão as próximas pautas a serem trabalhadas pela FBHA.
FONTE: FBHA