Setor comemora vitória em decisão do Senado que extingue cobrança do Ecad em quartos de hotéis
Uma das principais bandeiras defendidas pela FBHA, a extinção da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em quartos de hotéis, foi aprovada no dia 10 de agosto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que trata desse assunto, seguirá agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em caráter terminativo. “Consideramos que essa cobrança não tem fundamento, já que os quartos são considerados áreas de uso privativo. Por isso, essa decisão é uma grande vitória para o setor”, afirma o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.
O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Sobre um critério justo para retribuição da execução de obras musicais aos seus titulares, nas áreas de frequência coletiva em hotéis, restaurantes, bares e similares, Sampaio acredita que esta deve se dar como reflexo direto da quantidade de músicas executadas por hotéis, restaurantes, bares e similares, quantificadas pela declaração pública do repertório utilizado, sempre sujeito à fiscalização e controle do Ministério da Cultura (MinC).
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