FBHA debate Direitos Autorais em audiência pública na Câmara dos Deputados
A FBHA participou de audiência pública, no dia 9 de junho, realizada pela Comissão Especial de Direitos Autorais da Câmara dos Deputados, em Brasília. A entidade foi representada pelo Gerente Jurídico, Ricardo Rielo.
O objetivo da Comissão é emitir parecer sobre mais de 40 proposições legislativas a respeito da arrecadação, critérios de cobrança e demais aspectos que envolvem o marco legal dos direitos autorais no Brasil.
A Federação defende que os quartos de hotéis sejam classificados como extensões das residências dos consumidores enquanto se hospedam, em razão de sua natureza privada, para efeitos de arrecadação e cobrança de direito autoral derivada da transmissão de música através de televisores e rádios postos à disposição dos hóspedes.
“Para a entidade, a cobrança dupla realizada pelo ECAD, em desfavor de hotéis, restaurantes, bares e similares assinantes de TVs a cabo, provida de programação fechada, não é razoável, constituindo-se dupla e ilícita, tal como vem decidindo os tribunais de justiça de SP e do RS”, comentou Ricardo Rielo.
Sobre um critério justo para retribuição da execução de obras musicais aos seus titulares, nas áreas de frequência coletiva em hotéis, restaurantes, bares e similares, Rielo comentou que esta deve se dar como reflexo direto da quantidade de músicas executadas por hotéis, restaurantes, bares e similares, quantificadas pela declaração pública do repertório utilizado, sempre sujeito à fiscalização e controle do Ministério da Cultura (MinC).
De acordo com a Deputada Renata Abreu, relatora das matérias, o relatório será finalizado e pautado na Comissão de Direitos Autorais o mais breve possível. Para a deputada, um substitutivo que englobe a maioria dos projetos levados à comissão trará segurança jurídica entre os atores dos direitos autorais (usuários, titulares e produtores), diminuindo as demandas levadas ao Poder Judiciário.
Fonte: FBHA