Extinção da cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis vai à consulta pública
O projeto de lei que regulamentará a extinção da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em quartos de hotéis e motéis está aberto para votação pública no site do Senado Federal.
O PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), considera que os empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem são locais de âmbito privado, e não público, ilegitimando a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O projeto vai ao encontro do artigo 23 da Lei Geral do Turismo, que considera os quartos de hotéis como locais de frequência individual, não coletiva – ou seja, não há a "execução pública musical" passível de gerar a arrecadação de direitos pelo ECAD.
A medida é uma pauta antiga da FBHA, entidade que representa os meios de hospedagem no Brasil. Além do fato de os quartos de hotéis não estarem enquadrados nos parâmetros estipulados pela Lei, a cobrança de direitos autorais neste caso representa uma bitributação: as empresas que retransmitem as obras já realizam este pagamento. Além disso, na prática, o pagamento, no caso dos quartos, dá-se unicamente pela existência de aparelhos de TV nas unidades, não pela execução da música, já que é impossível auferir se ou o que foi consumido pelos hóspedes.
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Fonte: FBHA